| Projeto: |
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PL 690 10/10/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-690/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0690-2007 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / CURSO DE POS GRADUACAO / DOUTORADO / LICENCA / MESTRADO / PRAZO / SERVIDOR / SERVIDOR EFETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0326-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/10/2007 | Encaminhado em 22/10/2007 | | PESQUISA | Recebido em 22/10/2007 | Encaminhado em 14/11/2007 | | SGP2 | Recebido em 22/11/2007 | Encaminhado em 22/11/2007 | | CCJ | Recebido em 22/11/2007 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 02/04/2009 | | CCJ | Recebido em 02/04/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2009 | Encaminhado em 03/07/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 06/07/2009 | |
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| Encerramento: |
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03/07/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |